Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato.

Golpe do bilhete premiado.

Denunciado por envolvimento em cola eletrônica pede relaxamento de prisão

A quadrilha descoberta pela Polícia Federal era especializada em fornecer ?cola eletrônica? para candidatos inscritos em concursos públicos

Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial

FUERN terá que mudar pagamento de gratificação

TJ manteve a sentença que obriga a instituição a unificar os salários do trabalhador, os quais deverão incidir sobre o somatório das referidas verbas às demais vantagens pessoais

Encruzilhadas entre as convergências da sexualidade e do direito: um exame da locução "mulher" no âmbito da Lei Maria da Penha

proporcionar uma maior vantagem aos grupos menos favorecidos e nesse cenário, as políticas e ações

Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013

, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre

A presença do advogado na transação penal: indispensabilidade

base no artigo 76, §§ 3º. e 4º. da Lei 9.099/95, determinou a notificação pessoal do suposto autor do fato

Demitido após período de estabilidade não tem direito à reintegração

Juiz nega incorporação de quintos ao salário de servidores públicos

Procurador tem aposentadoria cassada por uso do cargo para benefício próprio

Como ele já estava aposentado, a penalidade foi convertida em cassação de aposentadoria

Apelação criminal. Estelionato. Recurso da defesa. Preliminares.

Nulidade por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo. Imputação de delito praticado em continuidade delitiva.

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

Juízes querem manter gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução nº 13 do CNJ

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Sentença manda incorporar gratificação a vencimento de 36 servidores

Os 36 servidores sustentaram que, ao ingressar no cargo, deveriam gozar de todas as prerrogativas inerentes à nova função e, entretanto, percebem remuneração inferior à dos servidores que estavam no exercício do cargo.

Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função

A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

Tribunal concluiu que a pena de demissão foi desproporcional e fugiu à razoabilidade. Policial deverá ser reintegrado e receberá ressarcimento de vencimentos e demais vantagens

Sindicato questiona congelamento de adicional de insalubridade dos funcionários do sistema prisional de SP

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional pede o descongelamento do adicional alegando que estado de São Paulo teria desrespeitado a Súmula Vinculante nº 4

Processos movidos por procuradores federais devem ter a União no pólo passivo

A Turma Nacional determinou, ainda, que os autores das ações terão um prazo de 30 dias para citar a União, que deverá integrar o pólo passivo das lides (como ré), sob pena de extinção dos processos.

Adiada conclusão do julgamento sobre a aplicação do teto salarial